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Data de assinatura:
15 de Maio de 2001 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 135 DA LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CÓDIGO ELEITORAL, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE INSTRUÇÕES SOBRE A ESCOLHA DOS LOCAIS DE VOTAÇÃO DE MAIS FÁCIL ACESSO PARA O ELEITOR DEFICIENTE FÍSICO.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Maio de 2001 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 16/05/2001, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. ELETRÔNICO DE 25/05/2001, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de VetoMSG 427 DE 15/05/2001 - D. O. ELETRÔNICO DE 16/05/2001, P. 28: PARTES VETADAS: PAR. 6º-B ACRESCIDO AO ART.135 DA LEI 4.737, DE 1965, PELO ART. 1º DO PROJETO DE LEI. -
Assunto:
INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO ELEITORAL, (TRE), ORIENTAÇÃO, JUIZ ELEITORAL, ESCOLHA, LOCAL, VOTAÇÃO, FACILIDADE, ACESSO, ELEITOR, DEFICIENTE FÍSICO. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITO ELEITORAL; LUGAR DA VOTAÇÃO. -
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O. ELETRÔNICO DE 25/05/2001, P. 1: POR TER SAÍDO COM FALHA DE EDITORAÇÃO - OMISSÃO DE LINHA PONTILHADA.