Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.233 de 05 de junho de 2001

Data de assinatura:

05 de Junho de 2001

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS DE TRANSPORTE, A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

06 de Junho de 2001

Fonte:

D.O.U de 06/06/2001, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS.

Alteração:

MPV 2.217-3 DE 04/09/2001: ALTERA ARTS. 5º, 13, 14, 23, 24, 27, 28, 32, 38, 44, 74, 77, 82, 83, 84, 86, 88, 89, 100, 115, 118, 119; ACRESCE ARTS. 7-A, 14-A, 34-A, 51-A, 78-A, 78-B, 78-C, 78-D, 78-E, 78-F, 78-G, 78-H, 78-I, 78-J, 85-A, 85-B, 85-C, 85-D, 102-A, 103-A, 103-B, 103-C, 103-D, 113-A, 114-A E 116-A; REVOGA INCISO IV DO ART. 44 E PAR. 1 DO ART. 115; ALTERA TABELA II DO ANEXO I (SÃO EM NÚMERO DE TRINTA OS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS, NÍVEL V, DA ANTT).
LEI 10.470, DE 25/06/2002: ALTERA INCISO II DO ART. 73.

LEI 10.561, DE 13/11/2002: ALTERA ARTS. 24. INCISO XVII E 82, PARS. 1º E 3º.

LEI 10.683, DE 28/05/2003: ALTERA ART. 7º.

LEI 10.871, DE 20/05/2004: ALTERA OS PARS 1º E 3º DO ART. 70 E OS ARTS. 74 E 96; REVOGA OS ARTS. 69, INCISOS I E
II E PAR. 2º DO ART. 70; OS ARTS. 71, 76 E 93; O CAPUT E PARS 1º, 2º DO ART. 94, O ART. 121 E AS TABELAS I E III DO ANEXO II.

MPV 246, DE 06/04/2005: ALTERA OS ARTS. 77 E 118; ACRESCE ART. 84-A À SEÇÃO II DO CAPÍTULO VII E REVOGA OS ARTS. 85, 114-A E 115 (REJEITADA)

LEI 11.314, DE 03/07/2006: ALTERA OS ARTS. 82 E 85 E O INCISO III DO CAPUT DO ART. 14

LEI 11.483, DE 31/05/2007: ALTERA OS ARTS. 14, 77, 82 E 118; REVOGA OS ARTS. 114-A E 115

LEI 11.518, DE 05/09/2007: ALTERA OS ARTS. 5°, 6°, 7º, 14, 23, 27, 81 E 82

LEI 11.526, DE 04/10/2007: REVOGA O ART. 73, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 E AS TABELA V E VI DO ANEXO I

MPV 576, DE 15/08/2012: ALTERA OS ARTS. 13, 14 E 25 (CONVERTIDA)

MPV 595, DE 06/12/2012: ALTERA ARTS. 13, 14, 20, 21, 23, 27, 33, 34-A, 35, 43, 44, 51-A, 56, 67, 78, 78-A, 81, 82 E REVOGA AS ALÍNEAS "G" E "H" DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 14; AS ALÍNEAS "A" E "B" DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 27; O INCISO XXVII DO CAPUT DO ART. 27; OS PARS. 3º E 4º DO ART. 27; E O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 81.

LEI 12.743, DE 19/12/2012: ALTERA OS ARTS. 13, 14 E 25

LEI 12.815, DE 05/06/2013: ALTERA OS ARTS. 13, 14, 20, 21, 23, 27, 33, 34-A, 35, 43, 44, 51-A, 56, 67, 78, 78-A, 81 E 82; REVOGA AS ALÍNEAS G E H DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 14; ALÍNEAS A E B DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 27; O INCISO XXVII DO CAPUT DO ART. 27; OS PARS. 3º E 4º DO ART. 27; INCISO IV DO CAPUT DO ART. 81

LEI 12.996, DE 18/06/2014: ALTERA ARTS. 13, 14, 24, 26, 38, 77, 78-A; ACRESCE ARTS. 47-A, 47-B, 47-C E 78-K

LEI 13.081, DE 02/01/2015: ALTERA ARTS. 27, 81 E 82

MPV 800, DE 18/09/2017: ALTERA ART. 14-B (Vigência encerrada)

MPV 870, DE 01/01/2019: REVOGA INCISO I DO CAPUT DO ART. 1º, OS ARTS. 5º, 6º E 7º-A; REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 88.

MPV 882, DE 03/05/2019: ALTERA ARTS. 81, 82; ACRESCE ART. 85-A

LEI 13.844, DE 17/06/2019: REVOGA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 1º; ARTS. 5º, 6º E 7º-A; E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 88;

LEI 13.848, DE 25/06/2019: ALTERA ARTS. 52, 53, 54,56, 60, 61, 63, 67 E 68. REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 63 E O ART. 78 Vigência

LEI 14.047, DE 24/08/2020: ALTERA ALTERA ART. 27

LEI 14.273, DE 23/12/2021: ALTERA ARTS. 24, 25, 38, 58 E 82. Revoga a alínea b do inciso IV do caput do art. 13; a alínea d do inciso V do caput do art. 13; o parágrafo único do art. 13; a alínea b do inciso I do caput do art. 14; as alíneas f e i do inciso III do caput do art. 14; e a alínea b do inciso IV do caput do art. 14. Vigência .

LEI 14.298, DE 05/01/2022: ALTERA ARTS. 13 E 47-B.

LEI 14.298, DE 05/01/2022: REVOGA O § 3º DO ART. 77. (Promulgação partes vetadas)

LEI 14.301, DE 07/01/2022: ALTERA ARTS. 12, 20, 27, 81, 82 E 85-A. REVOGA O ART. 58

MPV 1.120, DE 06/06/2022: ALTERA O ART. 53 E A TABELA IV DO ANEXO I .

LEI 14.465, DE 09/11/2022: ALTERA O CAPUT DO ART. 53 E A TABELA IV DO ANEXO I.

LEI 14.813, DE 15/01/2024: ACRESCE O INCISO XXXI AO CAPUT DO ART. 27.

Correlação:

DEC 4.122, DE 13/02/2002: REGULAMENTO E QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ.

DEC 4.129, DE 13/02/2002: ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.

DEC 4.130, DE 13/02/2002: REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.

CONSULTA PÚBLICA - D.O. DE 23/09/2003, P. 3: ANTEPROJETO DE LEI "ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - SUGESTÕES PODERÃO SER ENCAMINHADAS, ATÉ 30/09/2003, Á CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. (D.O.U. DE 30/09/2003, P. 9: PRORROGA, ATÉ 15/10/2003)

DEC 5.934, DE 18/10/2006: ESTABELECE MECANISMOS E CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 40 DA LEI 10.741, DE 01/10/2003 (ESTATUTO DO IDOSO), NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, NOS MODAIS RODOVIÁRIO, FERROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO

VIDE DECRETO Nº 12.102, DE 08/07/2024. Vigência

Veto:

Mensagem de VetoMSG 516 DE 05/06/2001 - D. O. ELETRÔNICO DE 06/06/2001, P. 17: PARTES VETADAS: ARTS. 7, 8, 9, 10; INCISOS II E III DO ART. 13; INCISO II E ALÍNEAS "A" E "D" DO INCISO III DO ART. 14; CAPÍTULO V - DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, COMPOSTO PELOS ARTS. 15, 16, 17, 18 E 19; PAR. 1 DO ART. 26; INCISOS IX, XI, XIII E XVIII DO ART. 27; ALÍNEA "A" DO INCISO II DO ART. 28 E ARTS. 36 E 40; ART. 34; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 41; ART. 65; PARS. 1 E 2 DO ART. 77; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 85; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86; INCISO I DO ART. 89; PARS., 1 E 2 DO ART. 90; PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I E II DO ART. 91; ARTS. 102, 110, 111 E 112; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 113; ARTS. 114 E 120; ART. 51; INCISO III DO ART. 94 E ART. 95 E TABELAS II E IV DO ANEXO II; PAR. 2 DO ART. 96; ARTS. 106 E 107; E ART. 116.

Assunto:

NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, TRANSPORTE TERRESTRE, TRANSPORTE AQUÁTICO. CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, INTEGRAÇÃO, POLÍTICA, TRANSPORTE. AGÊNCIA NACIONAL, DEPARTAMENTO, INFRA ESTRUTURA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. CONSELHOS

Observação:

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