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Data de assinatura:
07 de Junho de 2001 -
Ementa:
DENOMINA "PALÁCIO DES. RIVANDO BEZERRA CAVALCANTI" O EDIFÍCIO SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA PARAÍBA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Junho de 2001 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 08/06/2001, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA CULTURA - MinC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DENOMINAÇÃO, IMÓVEL, SEDE, (TRE), LOCALIDADE, (PB). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL; BENS PÚBLICOS -
Observação:
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