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Data de assinatura:
19 de Junho de 2001 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 58 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 458 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Junho de 2001 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 20/06/2001, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de Veto nº 581MSG 581, DE 19/06/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 20/06/2001, P. 3: PARTES VETADAS: INCISO VII DO PAR. 2º DO ART. 458 DA CLT, INTRODUZIDO PELO ART. 2º DO PROJETO. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (CLT). CRITÉRIOS, EMPREGADO, TOLERÂNCIA, VARIAÇÃO, REGISTRO, LIVRO DE PONTO, EFEITO, JORNADA DE TRABALHO. DESVINCULAÇÃO, COMPOSIÇÃO, SALÁRIO, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, EMPREGADOR, CORRELAÇÃO, VESTIÁRIO, EQUIPAMENTOS, EDUCAÇÃO, ENSINO, TRANSPORTE, ASSISTÊNCIA MÉDICA, SEGURO DE VIDA, PREVIDÊNCIA PRIVADA. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; DURAÇÃO DO TRABALHO; JORNADA DE TRABALHO. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO -
Observação:
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