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Data de assinatura:
27 de Junho de 2001 -
Ementa:
REVOGA O ART. 376 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DE HORAS-EXTRAS POR MULHERES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Junho de 2001 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 28/06/2001, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, (CLT), OBJETIVO, AUTORIZAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, HORA EXTRA, MULHER -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; DURAÇÃO DO TRABALHO; TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. HORA EXTRA -
Observação:
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