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Lei nº 1.025 de 30 de dezembro de 1949
Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1949
Ementa:
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra
Origem:
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1949
Fonte:
DOFC 03 01 1950 000081 1
Link:
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Referenda:
EMFA
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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