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Data de assinatura:
04 de Julho de 2001 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO EM FAVOR DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 239.050.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Julho de 2001 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 05/07/2001, P. 10 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MC). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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