Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001

Data de assinatura:

10 de Julho de 2001

Ementa:

REGULAMENTA OS ARTS. 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

11 de Julho de 2001

Fonte:

D.O.U de 11/07/2001, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; GABINETE DA SEGURANÇA INSTITUCIONAL - GSI-PR

Alteração:

RETIFICAÇÃO - D.O. ELETRÔNICO DE 17/07/2001, P. 1: (REFERENDA)

MPV 2.180-35, DE 24/08/2001: REVOGA O ART. 53
LEI 11.673, DE 08/05/2008: ALTERA ART. 50

LEI 11.977, DE 07/07/2009: ACRESCE ALINEAS "T" E "U" AO INCISO V DO ART. 4º

LEI 12.608, DE 10/04/2012: ACRESCE ALÍNEA "H" AO INCISO VI DO ART. 2º; ACRESCE INCISO VI AO ART. 41; ACRESCE ARTS. 42-A E 42-B

LEI 12.836, DE 02/07/2013: ALTERA ARTS. 2º, 32 E 33

LEI 12.983, DE 02/06/2014: ACRESCE INCISO VI AO ART. 42-A

LEI 13.089, DE 12/01/2015: ACRESCE ART. 34-A

LEI 13.116, DE 20/04/2015: ALTERA OS ARTS. 2º E 3º

LEI 13.146, DE 06/07/2015: ALTERA ARTS. 3º E 41

LEI 13.465, DE 11/07/2017: ALTERA ARTS. 10 E 46

LEI 13.699, DE 02/08/2018: ACRESCE INCISO XIX AO ART. 2º.

LEI 14.273, DE 23/12/2021: ACRESCE ART. 57-A. Vigência.

LEI 14.489, DE 21/12/2022: ACRESCE INCISO XX AO CAPUT DO ART. 2º.

LEI 14.729, DE 23/11/2023: ACRESCE INCISO VIII AO ART. 42-B. Vigência

DEC 11.819, DE 11/12/2023: REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XX DO CAPUT DO ART. 2º.

LEI 14.849, DE 02/05/2024: ALTERA O INCISO V DO CAPUT DO ART. 37.

Correlação:

DSN DE 11/02/2005: CONVOCA A 2ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES.

LEI 11.888, DE 24/12/2008: ASSEGURA ÀS FAMILIAS DE BAIXA RENDA ASSISTENCIA TECNICA PUBLICA E GRATUITA PARA O PROJETO E A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO.

RESOLUÇÃO CONAMA 335, DE 03/04/2003: LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE CEMITÉRIO

VIDE DEC 12.041, DE 05/06/2024

Veto:

Mensagem de Veto nº 730MSG 730, DE 10/07/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 11/07/2001 P. 5 - VETO PARCIAL: INCISO V DO ART. 43;
INCISO II DO PAR. 1. DO ART. 5.; ARTS. 15 A 20; INCISO IX DO ART. 26; PAR. 5. DO ART. 40; INCISO I DO ART. 52;
ÍTEM 38, ACRESCIDO AO INCISO I DO ART. 167 DA LEI 6.015, DE 31/12/1973, PELO ART. 56 DO PROJETO.

Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, ESTABELECIMENTO, NORMAS, UTILIZAÇÃO, PROPRIEDADE URBANA, SEGURANÇA, COMUNIDADE, EQUILÍBRIO ECOLÓGICO, ESTATUTO, CIDADE.

Classificação de direito:

DIREITO CIVIL; DIREITOS REAIS. COISAS OU BENS; PROPRIEDADE; DIREITO CONSTITUCIONAL

Observação:

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