RETIFICAÇÃO - D.O. ELETRÔNICO DE 17/07/2001, P. 1: (REFERENDA)
MPV 2.180-35, DE 24/08/2001: REVOGA O ART. 53
LEI 11.673, DE 08/05/2008: ALTERA ART. 50
LEI 11.977, DE 07/07/2009: ACRESCE ALINEAS "T" E "U" AO INCISO V DO ART. 4º
LEI 12.608, DE 10/04/2012: ACRESCE ALÍNEA "H" AO INCISO VI DO ART. 2º; ACRESCE INCISO VI AO ART. 41; ACRESCE ARTS. 42-A E 42-B
LEI 12.836, DE 02/07/2013: ALTERA ARTS. 2º, 32 E 33
LEI 12.983, DE 02/06/2014: ACRESCE INCISO VI AO ART. 42-A
LEI 13.089, DE 12/01/2015: ACRESCE ART. 34-A
LEI 13.116, DE 20/04/2015: ALTERA OS ARTS. 2º E 3º
LEI 13.146, DE 06/07/2015: ALTERA ARTS. 3º E 41
LEI 13.465, DE 11/07/2017: ALTERA ARTS. 10 E 46
LEI 13.699, DE 02/08/2018: ACRESCE INCISO XIX AO ART. 2º.
LEI 14.273, DE 23/12/2021: ACRESCE ART. 57-A. Vigência.
LEI 14.489, DE 21/12/2022: ACRESCE INCISO XX AO CAPUT DO ART. 2º.
LEI 14.729, DE 23/11/2023: ACRESCE INCISO VIII AO ART. 42-B. Vigência
DEC 11.819, DE 11/12/2023: REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XX DO CAPUT DO ART. 2º.
LEI 14.849, DE 02/05/2024: ALTERA O INCISO V DO CAPUT DO ART. 37.