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Data de assinatura:
11 de Julho de 2001 -
Ementa:
ALTERA O ART. 295 DO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE TRATA DE PRISÃO ESPECIAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Julho de 2001 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 12/07/2001, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PRISÃO ESPECIAL. EXCLUSIVIDADE, DIREITOS, RECOLHIMENTO, SALA ESPECIAL. -
Classificação de direito:
DIREITO PROCESSUAL PENAL -
Observação:
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