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Data de assinatura:
12 de Julho de 2001 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Julho de 2001 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 13/07/2001, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
LEI 11.313, DE 28/06/2006: ALTERA O ART. 2°
LEI 12.665, DE 13/06/2012: REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 21
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Correlação:
PRT/AGU 505, DE 19/06/2002 - D.O.U. DE 24/06/2002, P. 8: ORIENTAÇÃO PARA ATUAÇÃO DOS ORGÃOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO E DOS ÓRGÃOS JURÍDICOS A ELA VINCULADOS, NAS CAUSAS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.
DEC 4.250, DE 27/05/2002: REGULAMENTA A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.
LEI 12.153, DE 22/12/2009: DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO ÂMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL,JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ÂMBITO, JUSTIÇA FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO PROCESSUAL; ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PESSOAL JUDICIÁRIO; CORTES E TRIBUNAIS; TRIBUNAIS DE APELAÇÃO. TRIBUNAIS DE RECURSO; JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS -
Observação:
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