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Data de assinatura:
24 de Julho de 2001 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Julho de 2001 -
Fonte:
D.O. DE 25/07/2001, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
MPV 2.211 DE 29/08/2001: ALTERA OS ARTS. 18, 34, 38, 51; ALTERA AS METAS E PROJEÇÕES FISCAIS E O DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS DO ANEXO DE METAS FISCAIS, PASSANDO A VIGORAR NA FORMA DO ANEXO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA.
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Correlação:
DEC 4.185, DE 05/04/2002: LIMITES DE CONTRAPARTIDA A SEREM APLICADOS NOS CASOS PREVISTOS NO PAR. 1º DO ART. 34.
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Veto:
Mensagem de Veto nº 758MSG 758, DE 24/07/2001 - D.O. DE 25/07/2001, P. 69, VETO PARCIAL: PAR. 5 DO ART. 64; INCISO XXV DO ANEXO DA RELAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES; AÇÕES N. 6438 E 5613, CONSTANTES DO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS; PAR. 2. DO ART. 6.
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Assunto:
NORMAS, DIRETRIZ, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, (LDO). DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, GASTOS PÚBLICOS, GOVERNO FEDERAL. ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ORÇAMENTO, DETALHAMENTO, DESPESA, INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, DIRETRIZ, RELAÇÃO, DÍVIDA PÚBLICA, DESPESA PÚBLICA, PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ENCARGO SOCIAL, ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO -
Observação:
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