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Data de assinatura:
28 de Agosto de 2001 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Agosto de 2001 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 29/08/2001, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. ELETRÔNICO DE 31/08/2001, P. 1: REFERENDA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO PENAL, ESPECIFICAÇÃO, PENALIDADE, CORRELAÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, FALSO TESTEMUNHO. -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL -
Observação:
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