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• Data de assinatura:

  29 de Agosto de 2001

• Ementa:

  DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP.

  Veto Parcial

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  29 de Agosto de 2001

• Fonte:

  D.O. ELETRÔNICO DE 30/08/2001, P. 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  Mensagem de Veto nº 927MSG 927, DE 29/08/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 30/08/2001, P. 12 VETO PARCIAL: ART. 2.

• Assunto:

  ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, (INEP).

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS

• Observação:

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