-
Data de assinatura:
29 de Agosto de 2001 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFOS 4º E 5º AO ART. 29 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, PARA PROIBIR ANOTAÇÕES DESABONADORAS NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Agosto de 2001 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 30/08/2001, P. 2 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONTEÚDO, OFENSA, DESRESPEITO, PREJUÍZO, EMPREGADO. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO; INÍCIO E FIM DO CONTRATO DE TRABALHO; CARTEIRA DE TRABALHO. ANOTAÇÕES -
Observação:
---