Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.272 de 05 de setembro de 2001

Data de assinatura:

05 de Setembro de 2001

Ementa:

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS EM JUÍZO.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

06 de Setembro de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 06/09/2001, P. 15

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

Alteração:

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRABALHISTA, (CLT), OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, PORTE, AUSÊNCIA, CONTROVÉRSIA, TOTAL, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO, TRABALHADOR.

Classificação de direito:

DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO; INÍCIO E FIM DO CONTRATO DE TRABALHO; SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Observação:

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