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Data de assinatura:
05 de Setembro de 2001 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O USO DO BROMATO DE POTÁSSIO NA FARINHA E NOS PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Setembro de 2001 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 06/09/2001, P. 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, BROMATO DE POTÁSSIO, FARINHA DE TRIGO, PREPARAÇÃO, MASSA ALIMENTÍCIA, PÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA ; POLÍCIA SANITÁRIA; INSPEÇÃO DE ALIMENTOS -
Observação:
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