LEI 10.438, DE 26/04/2002: PRORROGA O PRAZO PARA 31/12/2004.
Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 2.149-3, DE 24/08/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 2.149, DE 29/05/2001.
Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, (MME), (MF), CRIAÇÃO, MEDIDA, MANUTENÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PREÇO, GÁS NATURAL.
Classificação de direito:
DIREITO ECONÔMICO
Observação:
ESTE ATO FOI ASSINADO PELO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.