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Data de assinatura:
10 de Setembro de 2001 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS INCIDENTES SOBRE INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Setembro de 2001 -
Fonte:
D.O.U de 11/09/2001, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 2.202-2, DE 23/08/2001
ORIGINÁRIA: MPV 2.202, DE 28/06/2001.
IN/SRF 420, DE 10/05/2004 - D.O.U. DE 21/05/2004, P. 14: DISPÕE SOBRE O CÁLCULO, A UTILIZAÇÃO E A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO REGIME ALTERNATIVO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI, INSTITUIDO POR ESTA LEI.
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, PRODUÇÃO, EXPORTAÇÃO, MERCADORIA NACIONAL, DETERMINAÇÃO, VALOR, RESSARCIMENTO, BENEFÍCIO FISCAL, CRÉDITO FISCAL, (IPI), CORRELAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (PIS), (PASEP), (COFINS). -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO; OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR; PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) -
Observação:
ESTE ATO FOI ASSINADO PELO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.