Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.277 de 10 de setembro de 2001

Data de assinatura:

10 de Setembro de 2001

Ementa:

INSTITUI MEDIDA PARA ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS E ATIVIDADES IMPRESCINDÍVEIS À SEGURANÇA PÚBLICA.

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

11 de Setembro de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 11/09/2001, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

REVOGADA PELA LEI 11.473, DE 10/05/2007

Correlação:

COVERSÃO DA MPV 2.205, DE 10/08/2001

Veto:

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Assunto:

AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, REALIZAÇÃO, CONVÊNIO, ESTADOS, (DF), CONVOCAÇÃO, SERVIDOR, ATUAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, ATIVIDADE POLICIAL, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, ORDEM PÚBLICA, PATRIMÔNIO PÚBLICO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

Observação:

ESTE ATO FOI ASSINADO PELO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.