Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.278 de 10 de setembro de 2001

Data de assinatura:

10 de Setembro de 2001

Ementa:

ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO VALOR GLOBAL DE R$ 484.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

11 de Setembro de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 11/09/2001, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 2.207-4, DE 10/08/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 2.144, DE 27/04/2001.

Veto:

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Assunto:

CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, DESTINAÇÃO, (MI), (MAA), (MDA), (MMA), (MS).

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO

Observação:

ESTE ATO FOI ASSINADO PELO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.