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Data de assinatura:
12 de Setembro de 2001 -
Ementa:
ACRESCENTA INCISO AO ART. 19 DA LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE INCLUI EX-PROPRIETÁRIOS DE ÁREAS ALIENADAS PARA FINS DE PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIGINADOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL NA ORDEM PREFERENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS PELA REFORMA AGRÁRIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Setembro de 2001 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/09/2001, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA, INCLUSÃO, PROPRIETÁRIO, DEVEDOR, PAGAMENTO, DÉBITOS, ORIGEM, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CRÉDITO RURAL, IMÓVEL RURAL. -
Classificação de direito:
DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL; CRÉDITO RURAL -
Observação:
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