Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.288 de 20 de setembro de 2001

Data de assinatura:

20 de Setembro de 2001

Ementa:

ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE O JUS POSTULANDI, A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E A REPRESENTAÇÃO DOS MENORES NO FORO TRABALHISTA.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

21 de Setembro de 2001

Fonte:

D.O.U DE 21/09/2001, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

Alteração:

Correlação:

Veto:

Mensagem de vetoMSG 1.013, DE 20/09/2001 - D.O.U DE 21/09/2001, P. 3 VETO PARCIAL: ART. 791 DA CLT E ART. 4º

Assunto:

ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT). CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, GRATUIDADE, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, HIPÓTESE, DESEMPREGO, INEXISTÊNCIA, PRECARIEDADE, SITUAÇÃO ECONÔMICA. CRITÉRIOS, REPRESENTAÇÃO, MENOR, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

Classificação de direito:

DIREITO DO TRABALHO

Observação:

---