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Data de assinatura:
30 de Outubro de 2001 -
Ementa:
ACRESCENTA INCISOS AO ART. 3º DA LEI N. 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AGRÍCOLA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
30 de Outubro de 2001 -
Fonte:
D.O.U. DE 31/10/2001, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, POLÍTICA AGRÍCOLA. -
Classificação de direito:
DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL -
Observação:
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