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Data de assinatura:
31 de Outubro de 2001 -
Ementa:
PROÍBE O EMPREGO, O DESENVOLVIMENTO, A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, A EXPORTAÇÃO, A AQUISIÇÃO, A ESTOCAGEM, A RETENÇÃO OU A TRANSFERÊNCIA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DE MINAS TERRESTRES ANTIPESSOAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Novembro de 2001 -
Fonte:
D.O.U. DE 01/11/2001, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM, AQUISIÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, ARTEFATOS, EXPLOSIVOS, TERRITÓRIO NACIONAL. DEFINIÇÃO, PENALIDADE, CRIME, UTILIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ARTEFATOS, EXPLOSIVOS. -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL; DIVERSAS ESPÉCIES DE INFRAÇÕES; INFRAÇÕES CONTRA O ESTADO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO; INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM E A SEGURANÇA PÚBLICA; ARMAS PROIBIDAS; DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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