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Lei nº 10.304 de 05 de novembro de 2001
Data de assinatura:
05 de Novembro de 2001
Ementa:
TRANSFERE AO DOMÍNIO DOS ESTADOS DE RORAIMA E DO AMAPÁ TERRAS PERTENCENTES À UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto Parcial
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
06 de Novembro de 2001
Fonte:
D.O.U. DE 06/11/2001, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA
Alteração:
LEI 11.949
, DE 17/06/2009: ALTERA OS ARTS. 1°, 2°, 3° E 4° E ALTERA A EMENTA
MPV 901
, DE 18/10/2019: ALTERA ART. 2º
LEI 14.004
, DE 26/05/2020: ALTERA ARTS. 2º E 3º
Correlação:
DEC 6.754
, DE 28/01/2009: REGULAMENTAÇÃO
DEC 8.713
, DE 15/04/2016: REGULAMENTAÇÃO
Veto:
Mensagem de veto
MSG 1.235, DE 05/11/2001 - D.O.U. DE 06/11/2001, P. 5, PARTES VETADAS: PAR. 2. DO ART. 3.; ART. 5.
Assunto:
TRANSFERÊNCIA, TERRAS, DOMÍNIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADO, (RR).
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; BENS PÚBLICOS; BENS PATRIMONIAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS
Observação:
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