Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.304 de 05 de novembro de 2001

Data de assinatura:

05 de Novembro de 2001

Ementa:

TRANSFERE AO DOMÍNIO DOS ESTADOS DE RORAIMA E DO AMAPÁ TERRAS PERTENCENTES À UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

06 de Novembro de 2001

Fonte:

D.O.U. DE 06/11/2001, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA

Alteração:

LEI 11.949, DE 17/06/2009: ALTERA OS ARTS. 1°, 2°, 3° E 4° E ALTERA A EMENTA
MPV 901, DE 18/10/2019: ALTERA ART. 2º

LEI 14.004, DE 26/05/2020: ALTERA ARTS. 2º E 3º

Correlação:

DEC 6.754, DE 28/01/2009: REGULAMENTAÇÃO

DEC 8.713, DE 15/04/2016: REGULAMENTAÇÃO

Veto:

Mensagem de vetoMSG 1.235, DE 05/11/2001 - D.O.U. DE 06/11/2001, P. 5, PARTES VETADAS: PAR. 2. DO ART. 3.; ART. 5.

Assunto:

TRANSFERÊNCIA, TERRAS, DOMÍNIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADO, (RR).

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; BENS PÚBLICOS; BENS PATRIMONIAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS

Observação:

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