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Data de assinatura:
08 de Novembro de 2001 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, PARA ISENTAR DE CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF OS BENEFICIÁRIOS DE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Novembro de 2001 -
Fonte:
D.O.U. DE 09/11/2001, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CORRELAÇÃO, ISENÇÃO, COBRANÇA, (CPMF), DIPLOMACIA, REPARTIÇÃO CONSULAR, FUNCIONÁRIO ESTRANGEIRO. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; DIREITO CONSULAR; CÔNSULES EM GERAL; DIREITO TRIBUTÁRIO -
Observação:
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