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Data de assinatura:
22 de Novembro de 2001 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO DOS RECURSOS NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO DE BÔNUS AOS CONSUMIDORES RESIDENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Novembro de 2001 -
Fonte:
D.O.U. DE 27/11/2001, P. 1 -
Link:
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Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 4, DE 17/10/2001.
RES/CASA CIVIL/GCE 65, DE 06/11/2001- D.O. DE 07/11/2001, P. 2: DISPÕE SOBRE PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA O APORTE DE RECURSOS ÀS CONCESSIONÁRIAS.
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, COMPLEMENTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, COBERTURA, PAGAMENTO, BÔNUS, CONSUMIDOR, CORRELAÇÃO, PROGRAMA, RACIONAMENTO, ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA, (MME), REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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