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Data de assinatura:
27 de Novembro de 2001 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL NAS OPERAÇÕES DE VENDA DE GÁS NATURAL E DE CARVÃO MINERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Novembro de 2001 -
Fonte:
D.O.U. DE 28/11/2001, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REDUÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (PIS), (PASEP), (COFINS), INCIDÊNCIA, VENDA, GÁS NATURAL, CARVÃO MINERAL, DESTINAÇÃO, PRODUÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; Programa de Integração Social (PIS). DIREITO ADMINISTRATIVO; Atos Administrativos; Atos Administrativos Unilaterais (Decisões) -
Observação:
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