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Data de assinatura:
28 de Novembro de 2001 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR GLOBAL DE R$ 280.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 2001 -
Fonte:
D.O.U. DE 03/12/2001, P. 1 -
Link:
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Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, DESTINAÇÃO, (MME), (MDA), (MI). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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