Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.317 de 06 de dezembro de 2001

Data de assinatura:

06 de Dezembro de 2001

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS, PARA CONCEDER A GRATUIDADE DO EXAME DE DNA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

07 de Dezembro de 2001

Fonte:

D.O.U. DE 07/12/2001, P. 10

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

Alteração:

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PESSOA CARENTE, CONCESSÃO, GRATUIDADE, DESPESA, EXAME MÉDICO, PADRÃO GENÉTICO, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, MATERNIDADE, REQUISIÇÃO, AUTORIDADE JUDICIÁRIA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; Organização Administrativa; Administração Federal.

Observação:

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