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Lei nº 10.327 de 12 de dezembro de 2001
Data de assinatura:
12 de Dezembro de 2001
Ementa:
ACRESCENTA INCISO II AO ART. 6º DA
LEI Nº 8.171
, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AGRÍCOLA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 2001
Fonte:
D.O.U. DE 13/12/2001, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, POLÍTICA AGRÍCOLA, COMPETÊNCIA, GOVERNO FEDERAL, ORIENTAÇÃO NORMATIVA, SETOR, AGRICULTURA, DIRETRIZ, EXECUÇÃO, ATIVIDADE AGRÍCOLA.
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL; Direito Agrário; Direito Rural.
Observação:
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