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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 2001 -
Ementa:
INTRODUZ A PALAVRA OBRIGATÓRIO APÓS A EXPRESSÃO CURRICULAR, CONSTANTE DO § 3º DO ART. 26 DA
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 2001 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/12/2001, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, DISCIPLINA ESCOLAR, EDUCAÇÃO FÍSICA, CURRÍCULO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO BÁSICA, RESTRIÇÃO, FACULTATIVIDADE, CURSO NOTURNO. -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL -
Observação:
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