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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 2001 -
Ementa:
REGULAMENTA O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 2001 -
Fonte:
D.O.U. DE 19/12/2001, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
PRT/GM/MP 12, DE 22/01/2002 - D.O.U. DE 06/03/2002, P. 133: TABELAS DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS, REPRESENTAÇÃO MENSAL E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIAO, COM VIGENCIA A PARTIR DE 01/01/2002.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVISÃO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIOS, PROVENTOS, SALÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS -
Observação:
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