Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.332 de 19 de dezembro de 2001

Data de assinatura:

19 de Dezembro de 2001

Ementa:

INSTITUI MECANISMO DE FINANCIAMENTO PARA O PROGRAMA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA O AGRONEGÓCIO, PARA O PROGRAMA DE FOMENTO À PESQUISA EM SAÚDE, PARA O PROGRAMA BIOTECNOLOGIA E RECURSOS GENÉTICOS - GENOMA, PARA O PROGRAMA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA O SETOR AERONÁUTICO E PARA O PROGRAMA DE INOVAÇÃO PARA COMPETITIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Dezembro de 2001

Fonte:

D.O.U de 20/12/2001, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT

Alteração:

LEI 13.930, DE 10/12/2019: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 2º

Correlação:

DEC 4.143, DE 25/02/2002: REGULAMENTAÇÃO

DEC 4.154, DE 07/03/2002: REGULAMENTAÇÃO

DEC 4.157, DE 12/03/2002: REGULAMENTAÇÃO

DEC 4.179, DE 02/04/2002: REGULAMENTAÇÃO

DEC 4.195, DE 11/04/2002: REGULAMENTAÇÃO

VIDE DEC 12.287, DE 03/12/2024

Veto:

Mensagem de veto MSG 1.405, DE 19/12/2001 - D.O.U. DE 20/12/2001, P. 6, PARTES VETADAS: ART. 9º.

Assunto:

CRITÉRIOS, APLICAÇÃO DE RECURSOS, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, INTERVENÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, AGROINDÚSTRIA, SAÚDE, BIOTECNOLOGIA, SETOR, MATERIAL AERONÁUTICO, INOVAÇÃO, COMPETIÇÃO INDUSTRIAL.

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO; Orçamento; Orçamento da União.

Observação:

---