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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2001 -
Ementa:
EXTINGUE A 5ª E A 6ª AUDITORIAS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, EXTINGUE CARGOS DA MAGISTRATURA E DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2001 -
Fonte:
D.O.U. DE 20/12/2001, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 1.406, DE 19/12/2001 - D.O.U DE 20/12/2001, P. 7, PARTES VETADAS: ART. 3º, ART. 8º. -
Assunto:
EXTINÇÃO, AUDITORIA, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, CARGO PÚBLICO, JUIZ AUDITOR, JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, AUXILIAR JUDICIÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, AUDITORIA, JUSTIÇA MILITAR. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; Interdição dos Tribunais Extraordinários. DIREITO ADMINISTRATIVO; Extinção de Cargos. -
Observação:
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