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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2001 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE LÂMPADAS INCANDESCENTES PARA USO EM TENSÕES DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR AO DA TENSÃO NOMINAL DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2001 -
Fonte:
D.O.U. DE 20/12/2001, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 1.407, DE 19/12/2001 - D.O.U. DE 20/12/2001, P. 7, PARTES VETADAS: PAR. 2º DO ART. 2º. -
Assunto:
CRITÉRIOS, OBRIGATORIEDADE, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, ILUMINAÇÃO, DETERMINAÇÃO, PERCENTAGEM, TENSÃO ELÉTRICA, IGUALDADE, TENSÃO ELÉTRICA NOMINAL, REDE DE DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; Atos de Comércio; Fabricação; Comercialização. -
Observação:
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