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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2001 -
Ementa:
INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS, E ÁLCOOL ETÍLICO COMBUSTÍVEL (CIDE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2001 -
Fonte:
D.O.U de 20/12/2001, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
DEC 4.066, DE 27/12/2001: REDUZ ALÍQUOTAS DO CIDE
LEI 10.560, DE 13/11/2002: ALTERA ALIQUOTA DE QUE TRATA O INICISO III DO ART. 5º, A PARTIR DE 01/01/2003 .
LEI 10.636, DE 30/12/2002: ALTERA OS ARTS. 5º E 8º.
DEC 4.565, DE 01/01/2002: REDUZ ALÍQUOTAS DO CIDE E OS LIMITES DA DA DEDUÇÃO A QUE SE REFERE O ART 8º.
LEI 10.833, DE 29/12/2003: ALTERA OS PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º DO ART. 5º; ACRESCE ART. 8º A E REVOGA OS PARÁGRAFOS 5º E 6º DO ART. 5º.
LEI 10.865, DE 30/04/2004: ALTERA ART. 3º
LEI 10.866, DE 04/05/2004: ACRESCE OS ARTS. 1º A E 1º B.
LEI 10.890, DE 02/07/2004: ANTECIPA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PREVISTA NO ART. 1º-A.
LEI 10.925, DE 23/07/2004: ACRESCE PAR. 3º AO ART. 14.
MPV 252, DE 15/06/2005: ALTERA O ART. 8º-A. (SEM EFICÁCIA)
LEI 11.196, DE 21/11/2005: ALTERA OS ARTS. 8º-A E 14; E REVOGADA OS PARS. 1º, 2º E 3º DO ART. 14.MPV 556, DE 23/12/2011: ALTERA O ART 5º E ART 9º.LEI 14.237, DE 19/11/2021: ALTERA ART. 1º. Vigência.MPV 1.112, de 31/03/2022: ALTERA ART. 1º-A.LEI 14.440, DE 02/09/2022: ACRESCE §16 AO ART. 1º-A. -
Correlação:
LEI 10.636, DE 30/12/2002: ESTABELECE OS CRITÉRIOS E DIRETRIZES PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS POR MEIO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS, E ÁLCOOL ETÍLICO COMBUSTÍVEL.
DEC 4.940, DE 29/12/2003: REDUZ AS ALÍQUOTAS DA CIDE SOBRE AS CORRENTES DE HIDROCARBONETOS LÍQUIDOS NÃO DESTINADAS A FORMULAÇÃO DE GASOLINA OU DIESEL.
MPV 178, DE 31/03/2004: AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A ANTECIPAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PREVISTOS NO ART. 1º - A.DEC 5.060, DE 30/04/2004: REDUZ AS ALÍQUOTAS DA CIDE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS, E ÁLCOOL ETÍLICO COMBUSTÍVEL. -
Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INTERVENÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PETRÓLEO, DERIVADOS DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO -
Observação:
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