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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 2001 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DE FORMA A OBRIGAR A REALIZAÇÃO DE EXAME PSICOLÓGICO PERIÓDICO PARA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 2001 -
Fonte:
D.O.U. DE 22/12/2001, P. 12 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, EXAME PSICOLÓGICO, AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, MOTORISTA PROFISSIONAL, EXERCÍCIO, ATIVIDADE REMUNERADA, INCLUSÃO, INFORMAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA ; REGULAMENTAÇÃO DO TRÁFEGO E TRÂNSITO. CÓDIGO DE TRÂNSITO -
Observação:
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