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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2001 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A RECURSOS E AO REEXAME NECESSÁRIO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2001 -
Fonte:
D.O.U. DE 27/12/2001, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. -
Classificação de direito:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL; DECISÕES JUDICIÁRIAS. VIAS DE RECURSO; VIAS DE RECURSO EM GERAL -
Observação:
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