Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.355 de 26 de dezembro de 2001

Data de assinatura:

26 de Dezembro de 2001

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIÁRIA NO ÂMBITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Dezembro de 2001

Fonte:

D.O.U de 27/12/2001, pág. nº 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

Alteração:

LEI 10.667, DE 14/05/2003: REVOGA O ART. 11
LEI 11.302, DE 10/05/2006: ALTERA O ANEXO III

LEI 11.501, DE 11/07/2007: ALTERA ART. 2º E ACRESCE ART. 3º-A

LEI 11.907, DE 02/02/2009: ALTERA O ART. 3°; ACRESCE ANEXO II-A

MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA OS ARTS. 4º, 5º, 6º E 10; ACRESCE O ART. 10-A; ALTERA O ANEXO III (CONVERTIDA)

LEI 12.702, DE 07/08/2012: ALTERA OS ARTS. 4º, 5º, 6º E 10; O ANEXO III (COM VIGÊNCIA); ACRESCE O ART. 10-A

LEI 12.778, DE 28/12/2012: ALTERA ANEXO III

LEI 13.324, DE 29/07/2016: ALTERA ANEXOS II-A E III

LEI 13.328, DE 29/07/2016: ALTERA ARTS. 5º E 10-A

MPV 1.170, DE 28/04/2023: ALTERA ART. 3º-B E ANEXOS II-A E III. Produção de efeitos.

LEI 14.673, DE 14/09/2023: Acresce Art. 3º-B. Altera os anexos II-A e III. Produção de efeitos.

MPV 1.286, DE 31/12/2024: Altera Art. 3º-A, ANEXOS II-A E III. Acresce ANEXO IV.

LEI 15.141, DE 02/06/2025: Altera Art. 3º-A, ANEXOS II-A E III. Acresce ANEXO IV.

Correlação:

LEI 10.667, DE 14/05/2003: CRIA CARGOS DE ANALISTA PREVIDENCIÁRIO E CARGOS DE TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO.

MPV 124, DE 11/07/2003: CRIA CARGOS DE ANALISTA PREVIDENCIÁRIO E DE TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO.(REVOGADA)

LEI 10.855, DE 01/04/2004: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIÁRIA.

DEC 8.069, DE 14/08/2013: REGULAMENTA OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS GERAIS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL E PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE PREVIDENCIÁRIA - GDAP.

Veto:

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Assunto:

NORMAS, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, (INSS). CRITÉRIOS, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROMOÇÃO, POSIÇÃO, APOSENTADO, REMUNERAÇÃO. CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Observação:

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