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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2001 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIÁRIA NO ÂMBITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2001 -
Fonte:
D.O.U de 27/12/2001, pág. nº 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS -
Alteração:
LEI 10.667, DE 14/05/2003: REVOGA O ART. 11
LEI 11.302, DE 10/05/2006: ALTERA O ANEXO III
LEI 11.501, DE 11/07/2007: ALTERA ART. 2º E ACRESCE ART. 3º-A
LEI 11.907, DE 02/02/2009: ALTERA O ART. 3°; ACRESCE ANEXO II-A
MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA OS ARTS. 4º, 5º, 6º E 10; ACRESCE O ART. 10-A; ALTERA O ANEXO III (CONVERTIDA)
LEI 12.702, DE 07/08/2012: ALTERA OS ARTS. 4º, 5º, 6º E 10; O ANEXO III (COM VIGÊNCIA); ACRESCE O ART. 10-A
LEI 12.778, DE 28/12/2012: ALTERA ANEXO III
LEI 13.324, DE 29/07/2016: ALTERA ANEXOS II-A E III
LEI 13.328, DE 29/07/2016: ALTERA ARTS. 5º E 10-AMPV 1.170, DE 28/04/2023: ALTERA ART. 3º-B E ANEXOS II-A E III. Produção de efeitos.
LEI 14.673, DE 14/09/2023: Acresce Art. 3º-B. Altera os anexos II-A e III. Produção de efeitos
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Correlação:
LEI 10.667, DE 14/05/2003: CRIA CARGOS DE ANALISTA PREVIDENCIÁRIO E CARGOS DE TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO.
MPV 124, DE 11/07/2003: CRIA CARGOS DE ANALISTA PREVIDENCIÁRIO E DE TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO.(REVOGADA)
LEI 10.855, DE 01/04/2004: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIÁRIA.
DEC 8.069, DE 14/08/2013: REGULAMENTA OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS GERAIS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL E PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE PREVIDENCIÁRIA - GDAP.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, (INSS). CRITÉRIOS, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROMOÇÃO, POSIÇÃO, APOSENTADO, REMUNERAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (INSS). CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA -
Observação:
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