Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.356 de 27 de dezembro de 2001

Data de assinatura:

27 de Dezembro de 2001

Ementa:

DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

27 de Dezembro de 2001

Fonte:

D.O.U de 27/12/2001, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

LEI 10.930, DE 02/08/2004: ALTERA OS ARTS. 15, 18 E ANEXO IV
LEI 11.780, DE 17/09/2008: ALTERA O ART. 25

LEI 11.950, DE 17/06/2009: ALTERA OS ARTS. 15, 16 E ANEXOS

LEI 12.776, DE 28/12/2012: ALTERA ARTS. 14, 15, 16; ACRESCE ARTS. 3º-A, 15-A (VETADO, 16-A (VETADO) E 28-A; ALTERA ANEXOS V E VI

LEI 13.320, DE 27/07/2016: ALTERA ANEXOS III, IV, V E VI.

LEI 14.527, DE 09/01/2023: REAJUSTA OS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS III, IV, V E VI E AS DEMAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

Correlação:

Veto:

Mensagem de vetoMSG 1.444, DE 27/12/2001 - D.O.U. DE 28/12/2001, P, 29, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 26, 27

Assunto:

NORMAS, QUADRO DE PESSOAL, DEFINIÇÃO, PLANO DE CARREIRA, PESSOAL, (TCU). DEFINIÇÃO, CARREIRA, COMPÊTENCIA, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, (TCU). CRITÉRIOS, INGRESSO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, (TCU).

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Observação:

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