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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2001 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2001 -
Fonte:
D.O.U de 27/12/2001, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
LEI 10.930, DE 02/08/2004: ALTERA OS ARTS. 15, 18 E ANEXO IV
LEI 11.780, DE 17/09/2008: ALTERA O ART. 25
LEI 11.950, DE 17/06/2009: ALTERA OS ARTS. 15, 16 E ANEXOS
LEI 12.776, DE 28/12/2012: ALTERA ARTS. 14, 15, 16; ACRESCE ARTS. 3º-A, 15-A (VETADO, 16-A (VETADO) E 28-A; ALTERA ANEXOS V E VILEI 13.320, DE 27/07/2016: ALTERA ANEXOS III, IV, V E VI.LEI 14.527, DE 09/01/2023: REAJUSTA OS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS III, IV, V E VI E AS DEMAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.LEI 14.832, DE 27/03/2024: ACRESCE ART. 15-B.LEI 15.351, DE 17/02/2026: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 12, 14, 15, 16, 17-A, 28, 33-A. ALTERA ANEXOS I, II, III, IV E V. Revoga o inciso III do caput do art. 2º; o art. 8º; os incisos III, IV e V do caput do art. 10; o § 2º do art. 16; os arts. 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25; o art. 29; o art. 31; e os Anexos VI, VII e VIII -
Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 1.444, DE 27/12/2001 - D.O.U. DE 28/12/2001, P, 29, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 26, 27 -
Assunto:
NORMAS, QUADRO DE PESSOAL, DEFINIÇÃO, PLANO DE CARREIRA, PESSOAL, (TCU). CARREIRA, COMPÊTENCIA, CARGO EFETIVO. CRITÉRIOS, INGRESSO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS -
Observação:
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