-
Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2001 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE PRODUTOS QUÍMICOS QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE POSSAM SER DESTINADOS À ELABORAÇÃO ILÍCITA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, PSICOTRÓPICAS OU QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2001 -
Fonte:
D.O.U. DE 28/12/2001, P. 4 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
CRITÉRIOS, SUJEIÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, PRODUTO QUÍMICO, DESTINAÇÃO, ELABORAÇÃO, FABRICAÇÃO, PRODUÇÃO, ENTORPECENTE, PSICOTRÓPICO, TÓXICO, DROGA. CRIAÇÃO, TAXAS, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, PRODUTO QUÍMICO. -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL; DIVERSAS ESPÉCIES DE INFRAÇÕES; INFRAÇÕES CONTRA OS BONS COSTUMES, A ORDEM DAS, FAMÍLIAS E A MORALIDADE; USO E TRÁFICO DE DROGAS; FABRICAÇÃO OU CULTIVO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES -
Observação:
---