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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2001 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2001 -
Fonte:
D.O.U. DE 28/12/2001, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
ADIN 2.652-6 - D.O.U. DE 03/12/2003, P. 1; VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 1.446, DE 27/12/2001 - D.O.U DE 28/12/2001, P. 30. PARTES VETADAS:
ART. 154, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.869, DE 1973, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO;
ART. 175, DA LEI 5.869, DE 1973, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO;
ART. 178, DA LEI 5.869, DE 1973, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO;
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. -
Classificação de direito:
DIREITO PROCESSUAL; DIREITO PROCESSUAL CIVIL; FASES DO PROCESSO -
Observação:
O TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DA AÇÃO, PARA, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, EMPRESTAR À EXPRESSÃO "RESSALVADOS OS ADVOGADOS QUE SE SUJEITAM EXCLUSIVAMENTE AOS ESTATUTOS DA OAB", CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO IMPRIMIDA PELA LEI FEDERAL Nº 10.358, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CARTA, A ABRANGER ADVOGADOS DO SETOR PRIVADO E DO SETOR PÚBLICO.