Mensagem de vetoMSG 1.446, DE 27/12/2001 - D.O.U DE 28/12/2001, P. 30. PARTES VETADAS:
ART. 154, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.869, DE 1973, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO;
ART. 175, DA LEI 5.869, DE 1973, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO;
ART. 178, DA LEI 5.869, DE 1973, ALTERADO PELO ART. 1º DO PROJETO;