Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.359 de 27 de dezembro de 2001

Data de assinatura:

27 de Dezembro de 2001

Ementa:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS NOVOS APARELHOS DE TELEVISÃO CONTEREM DISPOSITIVO QUE POSSIBILITE O BLOQUEIO TEMPORÁRIO DA RECEPÇÃO DE PROGRAMAÇÃO INADEQUADA.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

27 de Dezembro de 2001

Fonte:

D.O.U. DE 28/12/2001, P. 6

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

LEI 10.672, DE 15/05/2003: ALTERA O ART. 8º.
REVOGADA PELA MPV 195, DE 29/06/2004. (REJEITADA)

Correlação:

Veto:

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Assunto:

OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, COMPOSIÇÃO, APARELHO ELETRÔNICO, TELEVISÃO, PRODUÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL, DISPOSITIVOS, BLOQUEIO, RECEPÇÃO, TRANSMISSÃO, EMISSORA, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, TELEVISÃO VIA CABO, DIVULGAÇÃO, PROGRAMAÇÃO, ASSUNTO, SEXO, VIOLÊNCIA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA ; POLÍCIA DE COSTUMES; FISCALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS TEATRAIS E CINEMATOGRÁFICOS, RÁDIO E TELEVISÃO

Observação:

DE ACORDO COM A NOVA REDAÇÃO DO ART. 8º, DADA PELA MPV 79 DE 2002, ESTA LEI ENTRA EM VIGOR EM 30/06/2004.