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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2001 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA FAZENDA, DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 57.164.152,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2001 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 28/12/2001, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 1.474, DE 28/12/2001 - D.O.U. DE 28/12/2001, P. 196 (EDIÇÃO EXTRA). VETO PARCIAL. -
Assunto:
CRÉDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MF), (MDIC), (MP), (MDA). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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