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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2001 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2001 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 28/12/2001, P. 71 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
DSN DE 01/03/2002 - D.O.U DE 04/03/2002, P.1: REABRE O CRÉDITO ESPECIAL.
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MP). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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