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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2001 -
Ementa:
ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA EDUCAÇÃO, DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA SAÚDE, DA CULTURA E DO TRABALHO E EMPREGO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 975.916.257,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DOS ORÇAMENTOS VIGENTES.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2001 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 28/12/2001, P. 88 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 1.497, DE 28/12/2001 - D.O.U. DE 28/12/2001, P. 197 (EDIÇÃO EXTRA). VETO PARCIAL. -
Assunto:
CRÉDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MEC), (MPAS), (MS), (MINC), (MTE). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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