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Data de assinatura:
10 de Janeiro de 2002 -
Ementa:
INSTITUI O CÓDIGO CIVIL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Janeiro de 2002 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
MPV 75, DE 24/10/2002: REVOGA O ART. 374 (REJEITADA PELO ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DE 18/12/2002 - D.O.U. DE 19/12/2002, P. 1)
LEI 10.677, DE 22/05/2003: REVOGA O ART. 374
LEI 10.825, DE 22/12/2003: ALTERA OS ARTS. 44 E 2.031
LEI 10.838, DE 30/01/2004: ALTERA O CAPUT DO ART. 2.031 (REVOGADA)
LEI 10.931, DE 02/08/2004: ACRESCE ARTS. 819-A (VETADO), 1.368-A; E ALTERA ARTS. 1.331, 1.336, 1.351, 1.485
LEI 11.107, DE 06/04/2005: ALTERA O INCISO IV DO ART. 41
LEI 11.127, DE 28/06/2005: ALTERA OS ARTS. 54, 57, 59, 60 E 2.031; REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 57
LEI 11.280, DE 16/02/2006: REVOGA O ART. 194
ADIN 2.794-8 - D.O.U. DE 20/04/2007, P. 1: O TRIBUNAL POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONADADE DO PAR. 1º DO ART. 66
LEI 11.481, DE 31/05/2007: ALTERA OS ARTS. 1.225 E 1.473
LEI 11.698, DE 13/06/2008: ALTERA OS ARTS. 1.583 E 1.584
LCP 128, DE 19/12/2008: ALTERA OS ARTS. 968 E 1.033
LEI 12.010, DE 03/08/2009: ALTERA OS ARTS. 1.618, 1.619 E 1.734 E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.618, O INCISO III DO CAPUT DO ART. 10 E OS ARTS. 1.620, 1.621, 1.622, 1.623, 1.624, 1.625, 1.626, 1.627, 1.628 E 1.629
LEI 12.133, DE 17/12/2009: ALTERA O ART. 1.526
LEI 12.236, DE 19/05/2010: ALTERA O ART. 723
LEI 12.344, DE 09/12/2010: ALTERA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 1.641
LEI 12.375, DE 30/12/2010: ALTERA O ART. 1.061
LEI 12.398, DE 28/03/2011: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1.589
LEI 12.399, DE 01/04/2011: ACRESCE O PARÁGRAFO 3º AO ART. 974
LEI 12.424, DE 16/06/2011: ACRESCE ART. 1.240-A
LEI 12.441, DE 11/07/2011: ACRESCE INCISO VI AO ART. 44; ART. 980-A E ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.033
LEI 12.470, DE 31/08/2011: ACRESCE PARS. 4º E 5 AO ART. 968
LEI 12.607, DE 04/04/2012: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1.331
MPV 619, DE 06/06/2013: ALTERA ART. 1.439
LEI 12.873, DE 24/10/2013: ALTERA ART. 1.439
LCP 147, DE 07/08/2014: ALTERA O INCISO II DO ART. 968
LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA ART 1.367 E 1.368-B
LEI 13.058, DE 22/12/2014: ALTERA ARTS. 1.583, 1.584, 1.585 E 1.634
LEI 13.105, DE 16/03/2015: ALTERA OS ARTS. 274, E 2.027; REVOGA OS ARTS. 227, CAPUT, 229, 230, 456, 1.482, 1.483, E 1.768 A 1.773. Vigência
LEI 13.146, DE 06/07/2015: ALTERA ARTS. 3º, 4º, 228, 1.518, 1.548, 1.550, 1.557, 1.767, 1.768, 1.769, 1.771, 1.772, 1.777; ACRESCE 1.775-A; ALTERA O TÍTULO IV - DA TUTELA, DA CURATELA E DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA - ACRESCENTANDO ART. 1.783-A; REVOGA OS INCISOS I, II E III DO ART. 3º; OS INCISOS II E III DO ART. 228; O INCISO I DO ART. 1.548; O INCISO IV DO ART. 1.557; OS INCISOS II E IV DO ART. 1.767; OS ARTS. 1.776 E 1.780.
LEI 13.151, DE 28/07/2015: ALTERA ARTS. 62, 66 E 67
LEI 13.176, DE 21/10/2015: ACRESCE INCISO IX AO ART. 964
MPV 700, DE 08/12/2015: ALTERA ARTS. 1.225 E 1.473
MPV 759, DE 22/12/2016: ALTERA ARTS. 1.225 E TÍTULO XI CAPÍTULO ÚNICO ART. 1.510,
LEI 13.465, DE 11/07/2017: ALTERA ARTS. 1.225, TÍTULOS, ART. 1.510-A, 1.510-B, 1.510-C, 1.510-D E 1.510-E; ACRESCE A SEÇÃO IV NO CAPÍTULO VII DO TÍTULO III DO LIVRO III DA PARTE ESPECIAL - ART. 1.358-A
LEI 13.509, DE 22/11/2017: ACRESCE INCISO V AO ART. 1.638
LEI 13.532, DE 07/12/2017: ALTERRA ART. 1.815
LEI 13.715, DE 24/09/2018: ALTERA O ART. 1.638
LEI 13.777, DE 20/12/2018: ACRESCE CAPÍTULO VII-A AO TÍTULO III DO LIVRO III DA PARTE ESPECIAL Vigência
LEI 13.792, DE 03/01/2019: ALTERA ARTS. 1.063, 1.076 E 1.085
LEI 13.811, DE 12/03/2019: ALTERA ART. 1.520
MPV 881, DE 30/04/2019: ALTERA ARTS. 50, 421, 423, 980-A, 1.052 ; ACRESCE ARTS. 480-A, 480-B, 1.368-C, 1368-D, 1368-E
LEI 13.874, DE 20/09/2019 ALTERA ARTS. 49-A, 50, 113, 421, 421-A, 980-A, 1.052, 1.368-C, 1368-D, 1368-E, 1.368-F
MPV 931, DE 30/03/2020: ACRESCE ART. 1.080-A
MPV 958, DE 24-04-2020: REVOGA O ART. 1.463LEI 14.030, DE 28/07/2020: ACRESCE ART. 1.080-A
MPV 1.040, DE 29/03/2021: ACRESCE ART. 206-A
LEI 14.179, DE 30/06/2021: REVOGA ART. 1.463
LEI 14.193, DE 06/08/2021: ALTERA ART. 971
VIDE LEI 14.195, DE 26/08/2021: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015, O INCISO IV DO CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.033.
MPV 1.085, DE 27/12/2021:ALTERA ARTS. 48-A, 206-A, 1.142, 1.160, 1.161 E 1.358-A. REVOGA O INCISO VI DO CAPUT DO ART. 44, O TÍTULO I-A DO LIVRO II DA PARTE ESPECIAL E O ART. 1.494.
LEI 14.309, DE 08/03/2022: ALTERA ARTS. 1.353 E 1.354-A.
LEI 14.382, DE 27/06/2022: ALTERA ARTS. 48-A, 206-A, 1.142, 1.160, 1.161, 1.358-A E 1.510-E. Revoga o inciso VI do caput do art. 44; o Título I-A do Livro II da Parte Especial; e o art. 1.494.
LEI 14.405 DE 12/07/2022: ALTERA O ART. 1.351 .
LEI 14.451, DE 21/09/2022: ALTERA ARTS. 1061 E 1076. REVOGA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 1076. Vigência
LEI 14.620, DE 13/07/2023: ALTERA ARTS. 1.225 E 1.473.
LEI 14.661, DE 23/08/2023: ACRESCE ART. 1815-A.
LEI 14.690, DE 03/10/2023: ALTERA ARTS. 693 E 698. Vigência.
LEI 14.711, DE 30/10/2023: ALTERA ARTS. 853-A, 1.477, 1.478 E 1.487-A.
LEI 14.713, DE 30/10/2023: ALTERA ART. 1584.
LEI 14.754, DE 12/12/2023: ACRESCE § 3º AO ART. 1.368-E.
LEI 14.905, DE 28/06/2024: ALTERA ARTS. 389, 395, 404, 406, 418, 591, 772 E 1.336. Produção de efeitos
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Correlação:
LEI 12.879, DE 05/11/2013: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DOS ATOS DE REGISTRO, PELAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, NECESSÁRIOS À ADAPTAÇÃO ESTATUTÁRIA À LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, E PARA FINS DE ENQUADRAMENTO DESSAS ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. -
Veto:
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Assunto:
CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO CIVIL (2002), CIVIL -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL -
Observação:
ESTE CÓDIGO ENTRARÁ EM VIGOR UM ANO APÓS A SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADA A LEI 3.071, DE 01/01/1916, QUE INSTITUI O CÓDIGO CIVIL E A PARTE PRIMEIRA DO CÓDIGO COMERCIAL INSTITUÍDO PELA LEI DO IMPÉRIO - LIM 556, DE 25/06/1850.