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Data de assinatura:
10 de Janeiro de 2002 -
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Janeiro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 11/01/2002, P. 74 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 18/04/2002, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 19/09/2002, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 20/09/2002, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 23/10/2002, P. 2: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
LEI 10.511, DE 11/07/2002: ALTERA O QUADRO VI
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Correlação:
DSN DE 25/01/2002: D.O.U. DE 29/01/2002, P. 6: AJUSTA FONTES DE RECURSOS.
DSN DE 26/06/2002: D.O.U. DE 27/06/2002, P. 5: AJUSTA FONTES DE RECURSOS.
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Veto:
Mensagem de VetoMSG 22, DE 10/01/2002 - D.O.U. DE 11/01/2002, P. 90, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 6º, PAR. ÚNICO DO ART. 10, ART. 13, PAR. ÚNICO DO ART. 14, ARTS. 15, 16, 17, 18, 19, 21 -
Assunto:
FIXAÇÃO, RECEITA, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO. DETALHAMENTO, DESPESA, FONTE, FINANCIAMENTO, INVESTIMENTO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; DESPESA PÚBLICA; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
ESTA LEI E SEUS ANEXOS SERÃO PUBLICADOS EM SUPLEMENTO À EDIÇÃO DE 11/01/2002 DO D.O.U..
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 18/04/2002, P. 1: AS RETIFICAÇÕES AO ORÇAMENTO DA UNIÃO - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 ENCONTRAM-SE PUBLICADAS EM SUPLEMENTO À PRESENTE EDIÇÃO.
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 19/09/2002, P. 1: FEITA NOS QUADROS CONTENDO O DETALHAMENTO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DOS AUTÓGRAFOS.
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 20/09/2002, P. 1: FEITA NOS QUADROS CONTENDO O DETALHAMENTO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DOS AUTÓGRAFOS.
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 23/10/2002, P. 2: FEITA NOS QUADROS CONTENDO O DETALHAMENTO DOS
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DOS AUTÓGRAFOS.